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Legislação da EAD oriunda do CNE

Publicado: Segunda, 06 de Junho de 2022, 11h09 | Última atualização em Segunda, 06 de Junho de 2022, 11h46 | Acessos: 2716

Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Portaria Normativa nº 11, de 20 de junho de 2017 - Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017

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