Decreto No 9.057, de 25 de Maio de 2017
Portaria Normativa nº 11, de 20 de Junho de 2017
Portaria Normativa nº 742, de 2 de Agosto de 2018
Portaria nº 2.117, de 6 de Dezembro de 2019
Lei nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023
